Texto da Lei

LEI Nº. 2.358 DE 06 DE SETEMBRO DE 1995

Autoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências.

Autora: Vereadora Leila Maywald

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar campanha educativa junto a população, alertando para os riscos de prejuízo à saúde pública, ocasionado pela presença de animais nas areias das praias.

§ 1º - O Poder Executivo deverá desenvolver a campanha educativa por um prazo a ser determinado.

§ 2º - A campanha educativa divulgará necessariamente a proibição de animais nas areias das praias.

Art. 2º - Serão instaladas placas proibitivas, a critério do Poder Executivo, ao longo da orla marítima, concomitante à campanha educativa.

Art. 3º - Após o término da campanha educativa, passará a ser proibida a presença de animais nas areias das praias.

Parágrafo Único - Qualquer cidadão poderá exigir dos donos de animais o cumprimento da presente Lei e solicitar quando necessário, o auxílio de qualquer autoridade competente presente no local, para tal finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/08/1995

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 600-A/94	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LEILA MAYWALD
Data de publicação DCM	09/08/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2358/95 em 06/09/1995
Tempo de tramitação: 505 dias.
Publicado no DCM em 08/09/1995 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 11/09/1995 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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