Texto da Lei

LEI Nº 6.453, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

Regulamenta no Município do Rio de Janeiro a idade do idoso e dá outras providências.

Autor: Vereador Eliseu Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Será considerado idoso no Município do Rio de Janeiro todo aquele que tiver idade igual ou superior a sessenta anos.

Art. 2º Todas as leis municipais em vigor no Município do Rio de Janeiro, voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de sessenta e cinco anos, deverão ser alteradas, adequando e atualizando suas respectivas redações, nos termos do que preceitua o art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Art. 3º Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que estejam voltadas ao idoso, deverão considerar como idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/08/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	782/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELISEU KESSLER
Data de publicação DCM	01/08/2019	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/07/2019	Página DO	3/4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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