Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
6038
/
2015
Data da Lei
12/28/2015
Texto da Lei
Texto da Lei
REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO
LEI Nº 6.038 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim na forma que menciona e dá outras providências.
Autores: Vereadores Rosa Fernandes e Renato Moura
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim o trecho compreendido entre a Rua Alcindo Guanabara e Passeio Público, que integra o Polo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo.
Art. 2º No Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim, poderá, a título precário, ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários à efetiva destinação como espaço cultural, gastronômico e de conveniência.
Art. 3º O Poder Executivo incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos municipais.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os comerciantes, visando a assegurar a harmonia, a convivência e a adequada utilização do espaço público.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
12/29/2015
Status da Lei
Revogação por Consolidação
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
626/2013
Mensagem nº
Autoria
VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA
Data de publicação DCM
12/29/2015
Página DCM
3
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
12/29/2015
Página DO
3
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 626/2013
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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