Texto da Lei

LEI Nº 9.142 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Mindelo, na Ilha de São Vicente, em Cabo Verde, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Vitor Hugo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 4º do art. 2º da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Mindelo, na Ilha de São Vicente, em Cabo Verde, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica incluída, nos incisos I, II, V, X, XII e XIX do § 1° do art. 5° da Lei nº 5.919/2015, a Cidade de Mindela em programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, turística, ambiental, artística e de patrimônio histórico com a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/19/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2676/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR VITOR HUGO
Data de publicação DCM	11/19/2025	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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