Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1742/87 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO |
Data de publicação DCM | 09/01/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1049/87 em 31/08/1987
Tempo de tramitação: 96 dias.
Publicado no DCM em 01/09/1987 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/09/1987 pág. 4 - SANCIONADO
ERRATA PUBLICADA NO d.o DE 03/09/1987.
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADO PELA LEI 5.919/2015