Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6781/2020 Data da Lei 10/06/2020


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.781, de 6 de outubro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1886-A, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Leonel Brizola, Luciana Novaes e Jones Moura.


LEI Nº 6.781, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.

Art. 1º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 6º Durante o estado de calamidade pública, o Poder Executivo concederá o benefício Cartão Família Carioca para os guias de turismo do Rio de Janeiro que exerçam suas atividades na forma de autônomo ou MEI - Microempreendedor Individual e que tenham perdido sua fonte de renda em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1886-A/2020 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA
Data de publicação DCM 10/07/2020 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




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