Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.155, de 7 de novembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1786, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Vitor Hugo e Cesar Maia.
LEI Nº 8.155, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Rádio Saara.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2023.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/08/2023