Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 7.185, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

~~Inclui no calendário escolar da rede pública municipal, a visitação ao Memorial do Holocausto no Morro do Pasmado em Botafogo.~~

Inclui no calendário escolar da rede pública municipal, a visitação ao Memorial às Vítimas do Holocausto, no Morro do Pasmado, em Botafogo. (NR)

Autores: Vereadores Teresa Bergher e João Mendes de Jesus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo, após a instalação do Memorial do Holocausto, incluirá, no calendário escolar, programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao monumento, como forma de preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

“Art. 1º O Poder Executivo, após a instalação do Memorial às Vítimas do Holocausto, incluirá, no calendário escolar, programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao monumento, como forma de preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.” (NR)

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a visitação poderá se dar de forma presencial ou virtual.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará todas as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei, estabelecendo, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ALTERADO PELA LEI N° 7.441, DE 4 DE JULHO DE 2022

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/14/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1138-A/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	12/14/2021	Página DCM	10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência Sancionada