Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5541/2012 Data da Lei 11/07/2012



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Projeto de Lei nº 816/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Data de publicação DCM 11/09/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 161 de 08/11/2012 pag. 4
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.




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NO SUPROJETO DE LEI Nº 816/2011

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