Texto da Lei

LEI Nº 2.015 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993

Altera o Art. 13 da Lei nº 1.935, de 30 de dezembro de 1992.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 13 da Lei nº 1.935, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - Na hipótese da realização de projeto de investimentos no Metropolitano do Rio de Janeiro, o valor de CR$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros reais) será transposto da Reserva de Contingência (Código de P.T. 3100.99999999.999) para o Programa de Trabalho 2901.16915721.341, do Orçamento Fiscal da Secretaria Municipal de Transportes.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo, a ementa do mencionado Programa de Trabalho obedecerá à seguinte discriminação: Projetos de Investimento no Metropolitano do Rio de Janeiro."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/20/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 229/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/20/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2015/93 em 17/09/1993
Tempo de tramitação: 46 dias.
Publicado no DCM em 20/09/1993 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/09/1993 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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