Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | 396/2009 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LILIAM SÁ |
Data de publicação DCM | 01/18/2011 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicada no DO nº 204 de 18/01/2011 pag. 11
Republicada no DCM nº 13 de 24/01/2011 pag. 4
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015