Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1403/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA SILVIA PONTES |
Data de publicação DCM | 12/03/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4946/2008 em 02/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 410 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/07/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/07/2008 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/12/2008 pág. 47 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 39 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |