Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5874/2015 Data da Lei 07/06/2015


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(O art. 2° desta Lei foi alterado pela Lei nº 6.245 de 6 de setembro de 2017)

( Alterado o parágrafo único do art. 1º, incluídos o inciso VII ao art. 2º e os arts. 2º-A e 2º-B pela Lei nº 7.729, de 20 de dezembro de 2022)

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 961/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Data de publicação DCM 07/07/2015 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas 07/07/2015 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 961/2014

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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