Texto da Lei

LEI Nº 7.695, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Preciozidade como de utilidade pública.
Autor: Vereador Ulisses Marins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído o Instituto Preciozidade, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/09/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1432/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ULISSES MARINS
Data de publicação DCM	12/09/2022	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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