Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1714/2008 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA NEREIDE PEDREGAL |
Data de publicação DCM | 09/23/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei Nº 5083/2009 Em 22/09/2009
Tempo De Tramitação: 495 Dias.
Publicado No D.O.Rio Em 23/09/2009 Pág. 5 - Sancionado
Publicado No Dcm Em 23/09/2009 Pág. 9 - Sancionado
Forma de Vigência | Sancionada |