Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.642, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1329-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos RamosLEI Nº 4.642 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Proíbe a prática da pesca de molinete na orla marítima em período determinado.

Art. 1º É proibida a prática da pesca, com a utilização de molinete ou artigo congênere, no período compreendido entre as 8:00 e 18:00 horas, em toda a orla marítima do Município do Rio de Janeiro, exceto nos dias de chuva, frio e nas áreas pouco freqüentadas pelo público.

Parágrafo único. No píer e deck da Barra da Tijuca, localizado no Quebra-Mar, o horário da proibição será de 8h a 21h. (Incluído pela Lei nº 7.912, 15 de junho de 2023)

Art. 2° Cabe ao Poder Executivo determinar os locais apropriados para a prática da pesca.

Art. 3° Fica o Poder Executivo responsável pela divulgação do exposto no art. 1°.

Parágrafo único. O descumprimento desta norma acarretará a aplicação de multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O descumprimento desta norma acarretará na aplicação de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e apreensão do material. (NR) (Alterado pela Lei nº 7.912, 15 de junho de 2023)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.

Alterada pela Lei nº 7.912, 15 de junho de 2023

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1329-A/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM	09/26/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4642/2007 em 26/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1611 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2007 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/06/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/09/2007 pág. 6 E 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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