Texto da Lei
LEI Nº 7.741, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revoga a Lei nº 3.338, de 20 de dezembro de 2001.
Autor: Vereador Welington Dias.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.338, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/2022