Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 515/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 04/20/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4004/2005 em 18/04/2005
Tempo de tramitação: 1298 dias.
Publicado no DCM em 20/04/2005 pág. 4 - SANCIONADO
Decreto nº 26189, de 23 de janeiro de 2006
Forma de Vigência | Sancionada |