Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8019/2023 Data da Lei 07/31/2023


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LEI Nº 8.019, DE 31 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica incluída, no § 5º do art. 2° da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Viña del Mar, no Chile, como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro.


Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XV, XVI, XVII e XIX do § 1° do art. 5° da
Lei nº 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, econômica, esportiva, comercial, política, urbanística, administrativa e de patrimônio histórico entre a cidade de Viña del Mar e a cidade do Rio de Janeiro.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES



Legislação Citada

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1975/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 08/01/2023 Página DCM 2/3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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