Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5653/2013 Data da Lei 12/19/2013



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 550/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM 12/23/2013 Página DCM 20
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/20/2013 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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