Texto da Lei

LEI N.º 4.907 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a exigência para identificação do numeral de localização de edificações.

Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Todas as edificações, sejam elas residenciais, empresariais, industriais ou de qualquer espécie, deverão identificar de forma clara, legível e visível o numeral de sua localização.

"Parágrafo único. A identificação numeral das edificações citadas no caput deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura e estejam afixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel, de maneira a garantir plenamente a visibilidade dos números, facilitando o reconhecimento do imóvel pelos transeuntes." (Incluído pela Lei nº 7.880, de 18 de maio de 2023)

Art. 2.º O não cumprimento do disposto no artigo anterior da presente lei, sujeitará o proprietário às seguintes punições, progressivamente:

I — advertência;

II — multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único. O valor da multa será atualizado pelo índice e período aplicável aos créditos tributários do Município.

II - multa com valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo. (NR) (Incluído pela Lei nº 7.880, de 18 de maio de 2023)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alterada pela Lei nº 7.880, de 18 de maio de 2023

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/24/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1272/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM	09/24/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4907/2008 em 22/09/2008
Tempo de tramitação: 405 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2008 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/09/2008 pág. 9 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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