Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 988/98 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO PINHEIRO |
Data de publicação DCM | 07/06/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2831/99 em 30/06/1999
Tempo de tramitação: 204 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/07/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 06/07/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.