Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5242/2011 Data da Lei 01/17/2011



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Projeto de Lei nº 529/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 01/18/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada NO DO nº 204 de 18/01/2011 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada




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LEI 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 COM TODAS AS LEIS POSTERIORES A CONSOLIDAÇÃO

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