Texto da Lei

LEI N.º 5.081 de 22 de setembro 2009

Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Educação Postural nas Escolas de Ensino Fundamental no Município.

Art. 2º A Campanha deverá abordar os problemas mais comuns da postura inadequada, a profilaxia dos desequilíbrios posturais e reeducação motora dos padrões posturais, orientando os alunos sobre a importância de um bom posicionamento da postura, quais as conseqüências da má postura, a importância da conscientização corporal, as maneiras adequadas de se realizar determinadas atividades, dentre elas: dormir, sentar, andar, levantar e transportar pesos.

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/23/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 42/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM	09/23/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 5081/2009 em 22/09/2009
Tempo de tramitação: 203 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2009 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/09/2009 pág. 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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