Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1298/85 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EMIR AMED |
Data de publicação DCM | 10/08/1986 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 911/86 em 06/10/1986
Tempo de tramitação: 305 dias.
Publicado no DCM em 08/10/1986 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/10/1986 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI 5.919/2015