Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.424, de 21 de maio de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 3493, de 2024, de autoria do Senhor Vereador William Siri.
LEI Nº 9.424, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza material da Cidade do Rio de Janeiro o Museu de Bangu – Grêmio Literário José Mauro de Vasconcelos.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei, procedendo aos registros, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de maio de 2026.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/22/2026