Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6275/2017 Data da Lei 11/13/2017


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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 158/2022

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 447/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELISEU KESSLER
Data de publicação DCM 11/14/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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