Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6408/2018 Data da Lei 09/12/2018


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REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.408, de 12 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 532, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.


LEI Nº 6.408, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico de Vargem Grande o espaço urbano que compreende os logradouros Avenida Vereador Alceu de Carvalho, Estrada do Rio Morto, Estrada dos Bandeirantes, Estrada do Morgado, Estrada do Sacarrão, Caminho do Sacarrão, Estrada do Pacuí e logradouros adjacentes que contemplem a ligação entre esses, bem como a Rua Manhuaçu, Rua Luciano Gallet e Rua Agapanto, englobando suas praças.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico de Vargem Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas, se necessário;

III - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro, Guia do Rio, Visit.Rio ou similares.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Revogação por Consolidação

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Projeto de Lei nº 532/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 09/13/2018 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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