Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual promulga a Lei nº 772, de 3 de dezembro de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 1085, de 1985.

LEI N. 772 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre a instalação de quiosques para a venda de flores, plantas ornamentais e afins e dá outras providências.

Autores: Vereadores Ludmila Mayrink e Rivadávia Maia

Art. 1º - Os membros da Associação Profissional de Floricultores do Estado do Rio de Janeiro poderão promover a venda de flores, plantas ornamentais e afins em quiosques de estrutura metálica removível nos locais previstos nesta Lei.

Art. 2º - A venda de flores em quiosques de que trata este artigo funcionará nas seguintes localidades: Centro, Catete, Tijuca, Copacabana, Ipanema e Madureira.

Parágrafo Único - Poderão ser autorizadas vendas em quiosques desde que solicitadas pela Associação de Floricultores do Estado do Rio de Janeiro, em outros locais previamente autorizados pela autoridade competente do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - O Poder Executivo baixará, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, as normas regulamentares necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 1985.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/05/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1085-A/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK, VEREADOR RIVADÁVIA MAIA
Data de publicação DCM	12/05/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 772/85 em 03/12/1985
Veto: Total
Tempo de tramitação: 179 dias.

Forma de Vigência

Promulgada

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