Texto da Lei

LEI Nº 7.996, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Parceiros da Transformação como de utilidade pública.

Autor: Vereador Edson Santos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica incluído o Instituto Parceiros da Transformação no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/12/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1910/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	07/12/2023	Página DCM	6/7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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