Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 29/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA VERÔNICA COSTA |
Data de publicação DCM | 11/27/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3309/2001 em 23/11/2001
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 281 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/11/2001 pág. 4/5 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 27/11/2001 pág. 4 - VETOS PARCIAIS
Forma de Vigência | Sancionada |