Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6452/2019 Data da Lei 01/04/2019


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LEI Nº 6.452, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica incluída, no § 2º do art. 2° da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade do Porto, em Portugal, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.


Art. 2° Fica incluída, nos incisos I, V, VI, VIII, XI, XII e XIX do § 1° do art. 5° da Lei 5.919, de 2015, a Cidade do Porto em programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, turística, tecnológica, econômica, comercial, artística e de patrimônio histórico com a Cidade do Rio de Janeiro.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 721/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM 01/08/2019 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/07/2019 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PL Nº 721/2018

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