Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 1699, de 22 de maio de 1991, oriunda do Projeto de Lei nº 1211-A, de 1991, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.


LEI Nº 1.699, DE 22 DE MAIO DE 1991.

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e a estrutura básica do Tribunal, definida no Anexo I.

Art. 2º - São estendidas aos servidores do Tribunal de Contas do Município as disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 1680, de 26 de março de 1991, com as peculiaridades constantes desta Lei.

Art. 3º - Para efeito da aplicação do disposto nesta Lei, antecipam-se aos servidores do Tribunal de Contas do Município os institutos do regime jurídico único assegurado pela Constituição da República, em seu art. 39, tendo como referencial unificador a Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Art. 4º - O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Município, constituído de acordo com as disposições e anexos desta Lei, compreende:

I - Quadro Especial de Procuradores;

II - Quadro Permanente.
1º - O Quadro Especial de Procuradores, constante do Anexo II, é constituído de oito cargos de provimento efetivo de Procurador de Primeira Categoria, conforme definido na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e dois cargos de provimento em comissão.

2º - O Quadro Permanente é integrado por:

I - Cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas, cujos símbolos e vencimentos são os constantes do Anexo IV e V;

II - cargos de provimento efetivo nas diversas categorias funcionais, conforme o Anexo III.

Art. 5º - Os cargos vagos e os cargos criados nas categorias funcionais integrantes do Quadro Permanente do Tribunal de Contas serão providos metade mediante concurso público de provas ou, quando couber, de provas e títulos, metade por concurso de transferência.

1º - O concurso público de provas ou de provas e títulos e o concurso de transferência serão realizados simultaneamente e os concorrentes a ambos serão submetidos às mesmas provas, na mesma data e hora, sempre organizadas pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro-Fesp ou por órgão especializado do Poder Público do Município, se criado.

2º - Caso não haja candidatos habilitados ou o número de candidatos habilitados não seja suficiente para preenchimento das respectivas vagas, o provimento das vagas remanescentes poderá ser feito por qualquer das formas previstas neste artigo, respeitada a ordem de classificação.

3º - As vagas que ocorrerem após o preenchimento total das oferecidas nos concursos a que se refere este artigo serão providas alternativamente pelos aprovados em um e outro, na ordem de classificação.

Art. 6º - A lei disporá sobre sistema próprio de carreira de cada categoria funcional do Tribunal de Contas do Município, observado o que a respeito dispõe a Lei nº 1680.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao Quadro Especial de Procuradores, a cujos integrantes serão atribuídos os mesmos vencimentos, direitos e vantagens dos Procuradores de Primeira Categoria da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, excluídas as decorrentes de encargos específicos, nos termos do art. 94, 1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 7º - As tabelas de vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Município são as constantes dos Anexos V e VI.

1º - A aplicação do sistema de cargos e vencimentos instituído por esta Lei não implicará na redução dos vencimentos do servidor, ficando a diferença por acaso existente incorporada ao vencimento deste, a título de direito pessoal, e sujeita aos aumentos gerais de vencimentos.

2º - Sobre os valores fixados na tabela dos Anexos IV e V incidirão os reajustes gerais da remuneração dos servidores municipais.

3º - Os valores constantes das tabelas do Anexo V absorverão os recebidos a título de encargos especiais por qualquer servidor.

4º - Nos casos em que não for absorvida a totalidade do valor recebido como gratificação de encargos especiais, a diferença será mantida como direito pessoal absorvível nos aumentos gerais subseqüentes, até à extinção.

Art. 8º - A remuneração dos cargos isolados de provimento em comissão será constituída exclusivamente de retribuição básica e parcela indenizatória, de valores iguais, cuja soma obedecerá à escala fixada no Anexo V.

Art. 9º - Aos servidores do Tribunal de Contas poderá ser atribuída Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Município, de até cem por cento do vencimento do cargo de provimento efetivo.

1º - O percentual a ser atribuído a cada categoria funcional será fixado em deliberação pelo Tribunal, que levará em conta, necessariamente, o nível de escolaridade e o grau de responsabilidade das atividades desenvolvidas.

2º - Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada poderão perceber a gratificação de que trata este artigo, nos mesmos valores estipulados pelo Plenário para as categorias funcionais de nível superior ou médio, respectivamente.

3º - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que estejam no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, a gratificação será somente a de maior valor.
4º - A gratificação a que se refere este artigo será incorporada aos proventos do servidor que a tenha percebido, observada a legislação pertinente.

Art. 10 - A jornada de trabalho para os servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, independentemente de poderem ser convocados sempre que o exigir o interesse do serviço.

Parágrafo Único - Excluem-se da obrigatoriedade do cumprimento da carga horária fixada neste artigo as categorias funcionais cujo horário é regulado por legislação específica.

Art. 11 - Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas com as atribuições da lei:

I - um cargo isolado de provimento em comissão de Subprocurador-Chefe da Procuradoria Especial, símbolo DAS-10 A;

II - um cargo isolado de provimento em comissão de Diretor de Publicações, símbolo DAS-8;

III - os cargos constantes do Anexo III, os quais serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 12 - Passa a símbolo DAS-8 o Cargo em Comissão de Inspetor Setorial de Controle Externo e ficam transformados em DAS-9 os seis cargos em comissão símbolo DAS-8 de Inspetor-Geral de Controle Externo.

Art. 13 - Passa a símbolo DAS-9 o cargo em comissão de Diretor-Geral de Departamento Geral.

Art. 14 - Ficam transformados em dois cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-9, um cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, e um cargo de Assessor de Planejamento e Orçamento, símbolo DAS-8.

Art. 15 - Fica unificada a estrutura do Gabinete dos Conselheiros, tendo como paradigma a do Gabinete de Conselheiro-GOS 1, mediante a extinção ou criação de cargos nos Gabinetes com estrutura deste diferente, desta forma:

I - extinção de:

a) um cargo de Assessor, símbolo DAS-8;
b) dois cargos de Assistente, símbolo DAS-6;
c) quatro cargos de Assistente II, símbolo DAI-6;

d) um cargo de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-3;

II - criação de sete cargos de Secretário II, símbolo DAI-5.

Art. 16 - Fica transformada em Divisão de Biblioteca e Documentação a Biblioteca do Tribunal de Contas, a qual será dirigida por um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, mediante transformação da denominação do cargo de Diretor de Biblioteca, de igual símbolo.

1º - A Divisão de Biblioteca e Documentação será integrada pelos Serviços de Processos Técnicos, de Referência e de Publicações e Intercâmbio, chefiados cada um por um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.
2º - O cargo referido no caput e as funções gratificadas referidas no parágrafo anterior são privativos de bibliotecário registrado no Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região.

3º - Os bibliotecários da Divisão de Biblioteca e Documentação, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, terão exercício exclusivo nessa Divisão, não podendo ser cedidos a qualquer outro órgão, inclusive do Tribunal de Contas.

4º - Deliberação do Plenário fixará as atribuições da Divisão de Biblioteca e Documentação, observadas a legislação federal e municipal pertinente.

5º - A organização da Divisão de Biblioteca e Documentação e seu funcionamento terão como paradigma as unidades correspondentes do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

6º - Para atender ao disposto no 1º, ficam criados três cargos de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.

Art. 17 - Fica transformada a denominação da Assessoria de Documentação e Legislação, que passa a denominar-se Assessoria de Legislação.

Art. 18 - Os servidores lotados há mais de um ano, na data da publicação desta Lei, no Tribunal de Contas ou na sua Procuradoria Especial, cedidos por órgão municipal ou estadual, serão incluídos no seu Quadro Permanente de Pessoal, desde que:

I - sejam estáveis no serviço público, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

II - mediante aprovação do Plenário, sejam incluídos por transposição em categoria funcional idêntica à que pertencem no órgão de origem e, caso inexistente, em categoria funcional de mesmo nível de escolaridade e atribuições semelhantes;
III - permaneçam na mesma classe, resguardados todos os seus direitos no que ser refere à contagem de tempo de serviço para progressão funcional;

IV - façam opção neste sentido, no prazo de noventa dias.

Art. 19 - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Serviço Especializado e de Técnico de Atividades Suplementares serão transpostos para categoria funcional de mesmo nível de escolaridade e atribuições semelhantes, constante do Quadro Permanente aprovado por esta Lei, atendidas as seguintes condições:

I - possuam título de escolaridade exigido para ingresso na categoria funcional;

II - comprovem habilitação específica, no caso de categorias funcionais de nível elementar.

Art. 20 - Ficam consolidados a estrutura e os quantitativos de cargos comissionados e funções gratificadas do Tribunal de Contas, instituídos pelas Leis números 183, de 23 de outubro de 1980; 223, de 17 de junho de 1981, e 289, de 25 de novembro de 1981, e constantes dos anexos, com as alterações estabelecidas por esta Lei.
Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas.

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de maio de 1991.

SIGLA	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO
GPA GCS-1 GCS-2 GCS-3 GCS-4 GCS-5 GCS-6 GCS-7	Gabinete da Presidência Gabinete de Conselheiro Gabinete de Conselheiro Gabinete de Conselheiro Gabinete de Conselheiro Gabinete de Conselheiro Gabinete de Conselheiro Gabinete de Conselheiro
CTCO	Coordenadoria Técnica de Controle Orçamentário
ALE	Assessoria de Legislação
DBD SPT SR SPI	Divisão de Biblioteca e Documentação Serviço de Processos Técnicos Serviço de Referência Serviço de Publicações e Intercâmbio
SES SOM STQ SEX	Secretaria das Sessões Serviço de Som Serviço de Taquigrafia Serviço de Expediente
SGE G/SGE	Secretaria-Geral Gabinete do Secretário-Geral
SCE IGE IGE-1 IGE-2 IGE-3 IGE-4 IGE-5 IGE-6	Secretaria de Controle Externo Inspetoria-Geral de Controle Externo 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo 3ª Inspetoria Geral de Controle Externo 4ª Inspetoria Geral de Controle Externo 5ª Inspetoria Geral de Controle Externo 6ª Inspetoria Geral de Controle Externo
DGP DDV SDV SCF DCL SCF SAF	Departamento Geral de Pessoal Divisão de Direitos e Vantagens Serviço de Direitos e Vantagens Serviço de Controle Funcional Divisão de Cadastro e Lotação Serviço de Controle Funcional Serviço de Alterações Funcionais
DGS DMA SAL SPL DCO SAR SAP DSG SRF STR SAGG SCC SCP SCS	Departamento Geral de Serviços de Apoio Divisão de Material Serviço de Almoxarifado Serviço de Preparo de Licitações Divisão de Comunicações Serviço de Arquivo Serviço de Protocolo Divisão de Serviços Gerais Serviço de Reprografia Serviço de Transportes Serviço de Atividades Gerais Seção de Copa Seção de Portaria Seção de Segurança
DGF DPA SHA SPA DVC STR SOF DAF SCO SEF	Departamento-Geral de Finanças Divisão de Pagamento Serviço de Habilitação e Controle Serviço de Preparo de Pagamento Divisão de Contabilidade Serviço de Revisão de Tomada de Contas Serviço de Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial Divisão de Administração Financeira Serviço de Controle da Execução Orçamentária Serviço de Controle da Execução Financeira
PRE GPC GSP GPR-1 GPR-2 GPR-3 GPR-4 GPR-5 GPR-6 GPR-7 GPR-8	Procuradoria Especial Gabinete do Procurador-Chefe Gabinete do Subprocurador-Chefe Gabinete de Procurador Gabinete de Procurador Gabinete de Procurador Gabinete de Procurador Gabinete de Procurador Gabinete de Procurador Gabinete de Procurador Gabinete de Procurador Serviço de Expediente Serviço de Documentação Serviço de Pessoal

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANT.	OBSERVAÇÃO
Procurador de Primeira Categoria Procurador-Chefe Subprocurador-Chefe	8 1 1	Categoria funcional regulada pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e pela Lei Orgânica da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

ITENS	CATEGORIA FUNCIONAL	EXISTENTE	VAGO	A SUPRIMIR	CRIADO	TOTAL APROVADO
1	Agente de Serviço Especializado	31	5	31	-	-
2	Agente de Vigilância e Portaria	-	-	-	16	16
3	Analista de Informação	-	-	-	2	2
4	Analista Organizacional	-	-	-	1	1
5	Arquiteto	1	-	-	-	1
6	Artífice de Alvenaria e Pintura	-	-	-	2	2
7	Artífice de Carpintaria e Marcenaria	-	-	-	2	2
8	Artífice de Eletricidade	-	-	-	3	3
9	Artífice de Instalações Hidráulicas	-	-	-	2	2
10	Artífice de Mecânica	-	-	-	2	2
11	Artífice de Telecomunicações	-	-	-	2	2
12	Ascensorista	-	-	-	4	4
13	Assistente Jurídico	6	-	-	-	6
14	Assistente Técnico de Plenário	15	-	-	-	15
15	Auxiliar de Controle Externo	76	6	6	-	70
16	Bibliotecário	-	-	-	4	4
17	Contador	-	-	-	10	10
18	Contínuo	-	-	-	12	12
19	Copeiro	-	-	-	6	6
20	Datilógrafo	-	-	-	20	20
21	Desenhista	-	-	-	2	2
22	Digitador	-	-	-	3	3
23	Engenheiro	5	1	1	-	4
24	Motorista Oficial Especializado	26	5	5	-	21
25	Oficial de Plenário	5	-	-	-	5
26	Procurador	8	1	-	-	8
27	Técnico de Atividades Complementares	3	1	3	-	-
28	Técnico de Comunicação Social	-	-	-	2	2
29	Técnico de Contabilidade	2	-	-	8	10
30	Técnico de Controle Externo	155	22	-	35	190
31	Técnico de Pesquisa e Documentação	5	-	-	-	5
32	Telefonista	-	-	-	6	6
-	TOTAIS	338	41		144	436

A - CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVOS
SÍMBOLO ESPECIAL-SE
Secretário-Geral Procurador-Chefe da Procuradoria Especial	SE	1 1
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS
Chefe de Gabinete da Presidência Subprocurador-Chefe da Procuradoria Especial	DAS-10 A	1 1
Diretor de Secretaria: - de Controle Externo - de Atividades Administrativas	DAS-10 B	1 1
Inspetor-Geral de Controle Externo Diretor-Geral de Departamento-Geral: - de Pessoal - de Finanças - de Serviços de Apoio Assessor Especial Coordenador de Coordenadoria Técnica de Controle Orçamentário Secretário das Sessões	DAS-9	6 1 1 1 2 1 1
Assessor-Chefe: - de Gabinete de Conselheiro - da Procuradoria Especial Assessor: - do Gabinete da Presidência - de Gabinete do Conselheiro - da Coordenadoria Técnica de Controle Orçamentário - da Secretaria-Geral Diretor de Publicações	DAS-8	7 1 6 7 1 2 1
Assessor Técnico: - do Gabinete da Presidência - do Departamento Geral de Finanças Assessor - de Gabinete de Conselheiro - da Secretaria-Geral - da Secretaria de Controle Externo - das Inspetorias de Controle Externo - da Secretaria de Atividades Administrativas - da Assessoria de Legislação - da Procuradoria Especial	DAS-7	2 1 21 1 1 12 1 1 2
Diretor de Divisão: - de Biblioteca e Documentação - do Departamento-Geral de Pessoal: - de Direitos e Vantagens - de Cadastro e Lotação - do Departamento-Geral de Finanças: - do Pagamento - de Administração Financeira - de Contabilidade - do Departamento-Geral de Serviços de Apoio: - de Material - de Comunicações - de Serviços Gerais Assistentes: - do Gabinete da Presidência - da Secretaria das Sessões - da Coordenadoria Técnica de Controle Orçamentário - de Gabinete de Conselheiro - da Secretaria-Geral - da Secretaria de Controle Externo - do Departamento-Geral de Finanças - da Procuradoria Especial	DAS-6	1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 14 2 1 1 8
B - FUNÇÕES GRATIFICADAS DIREÇÃO E ASSESSORIA INTERMEDIÁRIA-DAI
Chefe de Serviço: - da Secretaria das Sessões: - de Som - de Taquigrafia - de Expediente - do Departamento-Geral de Pessoal: - da Divisão de Direitos e Vantagens: - de Direitos e Vantagens - de Controle Funcional - da Divisão de Cadastro e Lotação: - de Controle Funcional - de Alterações Funcionais - do Departamento-Geral de Serviços de Apoio: - da Divisão de Material: - de Almoxarifado - de Preparo de Licitações - da Divisão de Comunicações: - de Arquivo - de Protocolo - da Divisão de Serviços Gerais: - de Reprografia - de Transportes - de Atividades Gerais - de Copa - de Portaria - de Segurança - do Departamento-Geral de Finanças: - da Divisão de Pagamento: - de Habilitação e Controle - de Preparo de Pagamento - da Divisão de Contabilidade: - de Revisão de Tomada de Contas - de Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial - da Divisão de Administração Financeira: - de Controle da Execução Orçamentária - de Controle da Execução Financeira - da Divisão de Biblioteca e Documentação: - de Processos Técnicos - de Referência - de Publicações e Intercâmbio - da Procuradoria Especial - de Expediente - de Documentação - de Pessoal Assistente II - do Gabinete da Presidência - de Gabinete de Conselheiro - da Secretaria-Geral - da Secretaria de Controle Externo - das Inspetorias de Controle Externo - da Secretaria de Atividades Administrativas - do Departamento-Geral de Finanças - do Departamento-Geral de Serviços de Apoio -da Coordenadoria Técnica de Controle Orçamentário	DAI-6	3 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 6 14 3 3 6 1 1 1 2
Secretário II - do Gabinete da Presidência - da Secretaria das Sessões - de Gabinete de Conselheiro - da Secretaria-Geral - das Inspetorias de Controle Externo - da Secretaria de Atividades Administrativas - do Departamento-Geral de Pessoal - do Departamento-Geral de Finanças - do Departamento-Geral de Serviços de Apoio - da Procuradoria Especial Chefe de Seção - do Departamento-Geral de Serviços de Apoio - Seção de Copa - Seção de Portaria - Seção de Segurança	DAI-5	7 2 35 1 12 1 1 1 1 1 1 1 1
Secretário I - da Procuradoria Especial	DAI-4	10

SÍMBOLO	VALOR CR$
SÍMBOLO ESPECIAL-SE	481.126,00
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS	VALOR CR$
DAS-10 A	384.901,00
DAS-10 B	307.921,00
DAS-9	125.142,00
DAS-8	112.627,00
DAS-7	78.839,00
DAS-6	55.187,00
DIREÇÃO DE ASSESSORIA INTERMEDIÁRIA -DAI	VALOR CR$
DAI-6 DAI-5 DAI-4 DAI-3 DAI-2 DAI-1	27.593,00 24.834,00 22.350,00 20.115,00 18.104,00 16.293,00

ESCOLARIDADE	CLASSE	VALOR
	Especial	137.657,00
NÍVEL SUPERIOR	1ª	125.142,00
3º GRAU	2ª	106.666,00
	3ª	96.607,00
	Especial	63.932,00
NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO	1º	57.081,00
2º GRAU	2º	50.967,00
	3º	45.506,00
	Especial	44.829,00
NÍVEL MÉDIO I	1º	43.135,00
2º GRAU	2º	42.390,00
	3º	40.833,00
	Especial	33.385,00
NÍVEL MÉDIO II	1º	31.495,00
1º GRAU	2º	29.712,00
	3º	28.030,00
	Especial	26.443,00
NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO	1º	24.946,00
	2º	23.534,00
	3º	22.202,00
	Especial	20.945,00
NÍVEL ELEMENTAR	1º	19.759,00
	2º	18.641,00
	3º	17.586,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/23/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1211-A/91	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM	05/23/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 1699/91 em 22/05/1991
Tempo de tramitação: 96 dias.
Publicado no DCM em 23/05/1991 pág. 1 A 5
Publicado no D.O.RIO em 06/06/1991 pág. 1 A 3

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.