Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5867/2015 Data da Lei 06/18/2015



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1115-A/2015 Mensagem nº 96/2015
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/19/2015 Página DCM 6 a 10
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/19/2015 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada




Show details for Texto RegulamentaçãoTexto Regulamentação





Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

DECRETO 40316, DE 30/6/2015

HTML5 Canvas example