Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 655 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal reger-se-ão pelas disposições desta lei e de seu regulamento, no que não conflitarem com as normas federais e estaduais editadas no uso de suas respectivas competências.

Art. 2º - Os proprietários, possuidores ou detentores de animais, que os mantenham em seu poder ou que com eles transitem ou trafeguem pelo território municipal ou com eles permaneçam em locais públicos, são obrigados a atender às exigências regulamentares.

Parágrafo Único - O Poder de polícia municipal será exercido perante os responsáveis pôr animais, a qualquer título, visando especialmente à responsabilidade, à segurança e a salubridade públicas, e medidas outras de cunho educativo.

Art. 3º - São objeto de disciplina própria, a ser estabelecida em regulamento:

I - posse, abrigo e guarda de animais;

II - registro de espécies, sempre que conveniente;

III - presença de animais em residências, conjuntos e condomínios habitacionais;

IV - transporte e trânsito pelo território municipal;

Parágrafo Único - Fica autorizada a entrada e permanência de cães guia, única e exclusivamente, acompanhados de pessoas portadores de deficiência visual em: ônibus, metrô, táxis, vans e outros assemelhados, para deslocamento dos mesmos no território do Município do Rio de Janeiro. (NR - LEI Nº 2.742 DE 04 DE JANEIRO DE 2000).

V - presença em locais públicos;

VI - poluição ambiental e danos ao patrimônio público;

VII - medidas profiláticas obrigatórias;

Art. 4º - O Poder Executivo disporá, nos limites da sua competência, sobre as formas de combate, controle e erradicação de animais que sejam nocivos à comunidade.

Art. 5º - a inobservância dos dispositivos desta Lei e de seu regulamento acarretará sansões, inclusive pecuniárias, aplicáveis gradativamente e conforme a gravidade, nos seguintes valores:

A) - por infração ao regulamento previsto no art. 3º itens:

I - de 2 a 20 UNIFs

II - de 0,5 a 5 UNIFs

III - de 5 a 50 UNIFs

IV - de 0,1 a 1 UNIFs

V - de 3 a 30 UNIFs

VI - de 0,5 a 5 UNIFs

VII - de 0,5 a 10 UNIFs;

B) por infração ao art. 4º, de 2 a 20 UNIFs

Parágrafo Único - as multas previstas neste artigo serão aplicáveis em dobro nos casos de reincidência, caracterizada esta quando a nova infração for do mesmo tipo da anterior, no mesmo exercício.

Art. 6º - É vedado ter sob cativeiro ou qualquer outro tipo de sujeição animal silvestre, ressalvados os casos previstos em legislação específica.

Art. 7º - Sempre que se verifique hipótese de infração ou situação regulada por legislação específica, a fiscalização municipal comunicará o fato aos órgãos federais ou estaduais competentes, para as providências cabíveis.

Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 ( noventa ) dias.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1984.

MARCELO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/26/1984

Status da Lei

Revogação Expressa

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 809/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/26/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO