Texto da Lei

LEI Nº 9.151, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de Tourette.

Autor: Vereador Paulo Messina.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui que é permanente o laudo que ateste a Síndrome de Tourette, que passa a ter validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/19/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	571/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM	11/19/2025	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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