Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5771/2014 Data da Lei 07/14/2014



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 790-A/2014 Mensagem nº 74/2014
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2014 Página DCM 8 a 17
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/15/2014 Página DO 7 a 10

Observações:



Forma de Vigência Sancionada




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VER DECRETO Nº 39106 DE 25 DE AGOSTO DE 2014 (REPUBLICADO NO DO Nº113 DE 28/08/2014 PAG. 3)
Ver Decreto nº 39406, de 3/11/2014

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