Texto da Lei

LEI Nº 5771 DE 14 DE JULHO DE 2014.

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/15/2014

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	790-A/2014	Mensagem nº	74/2014
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	07/15/2014	Página DCM	8 a 17
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/15/2014	Página DO	7 a 10

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.