Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2033/87 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EMIR AMED |
Data de publicação DCM | 08/03/1988 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 1320/88 em 27/07/1988
Tempo de tramitação: 239 dias.
Publicado no DCM em 03/08/1988 pág. 1 - SANÇÃO TÁCITA
Forma de Vigência | Promulgada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.