Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1320/1988 Data da Lei 07/27/1988



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2033/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM 08/03/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 1320/88 em 27/07/1988
Tempo de tramitação: 239 dias.
Publicado no DCM em 03/08/1988 pág. 1 - SANÇÃO TÁCITA

Forma de Vigência Promulgada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.




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