Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1232-A/85 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/18/1986 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
LEI ALTERADA E COMPLEMENTADA PELA LEI 3.715/03 - ver decreto nº 27411, DE 5/12/2006
Sancionado Lei nº 871/86 em 11/06/1986
Tempo de tramitação: 245 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/06/1986 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 18/06/1986 pág. 3 - SANCIONADO
LEI REVOGADA PELA LEI COMPLEMETAR Nº 197/2018 - CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Forma de Vigência | Sancionada |