Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3062/2000 Data da Lei 07/20/2000



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1593/99 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ÁUREO AMENO
Data de publicação DCM 07/25/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3062/2000 em 20/07/2000
Tempo de tramitação: 287 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/07/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/07/2000 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.




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