Sancionado Lei nº 3062/2000 em 20/07/2000 Tempo de tramitação: 287 dias. Publicado no D.O.RIO em 21/07/2000 pág. 4 - SANCIONADO Publicado no DCM em 25/07/2000 pág. 5 - SANCIONADO
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.