Sancionado Lei nº 5064/2009 em 08/07/2009 Tempo de tramitação: 4472 dias. Publicado no D.O.RIO em 09/07/2009 pág. 2 - SANCIONADO Publicado no DCM em 09/07/2009 pág. 4 - SANCIONADO
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei