Sancionado Lei nº 2632/98 em 24/05/1998 Tempo de tramitação: 67 dias. Publicado no DCM em 28/05/1998 pág. 4 - SANCIONADO Publicado no D.O.RIO em 28/05/1998 pág. 1/2 - SANCIONADO
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.