Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 9686/2026 Data da Lei 10/28/2026


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 9.686, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Cultura Acessível”, destinado a garantir a participação plena de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos, espaços e atividades culturais.

Art. 2º O Programa “Cultura Acessível” compreenderá, no mínimo:

I - a obrigatoriedade de disponibilização de recursos de acessibilidade, tais como audiodescrição, legendagem, interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras e materiais em formato acessível, em todos os eventos culturais financiados, apoiados ou realizados pelo Município;

II - VETADO;

III - a criação de Selo de Certificação “Cultura Acessível”, destinado a identificar eventos, projetos e espaços culturais que cumpram integralmente os requisitos de inclusão;

IV - a promoção de ações formativas junto a produtores culturais, gestores e trabalhadores da área, para difundir práticas de acessibilidade e inclusão; e

V - o incentivo à produção cultural feita por artistas com deficiência, garantindo editais específicos e cotas de participação em programas culturais do Município.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO CAVALIERE

Prefeito



Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1411/2025 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCOS DIAS
Data de publicação DCM 10/29/2026 Página DCM 4-5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada






Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

Lei_9.686_2026_PL_1411_25___Sancao_Parcial___Lei_9686assinada.pdfLei_9.686_2026_PL_1411_25___Sancao_Parcial___Lei_9686assinada.pdf

Projeto de Lei n° 1411, de 2025

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.