Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 663/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR IVAN MOREIRA |
Data de publicação DCM | 01/11/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4260/2006 em 09/01/2006
Tempo de tramitação: 24 dias.
Publicado no DCM em 11/01/2006 pág. 2/3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015