Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4260/2006 Data da Lei 01/09/2006



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 663/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR IVAN MOREIRA
Data de publicação DCM 01/11/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4260/2006 em 09/01/2006
Tempo de tramitação: 24 dias.
Publicado no DCM em 11/01/2006 pág. 2/3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015




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