Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.549, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 768, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.
LEI Nº 6.549, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Altera a Lei nº 5.211, de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal.

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei 5.211, de 1º de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º O direito a uma viagem possibilita ao usuário a utilização dos ônibus integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do Município, de um ou mais operadores, permissionário ou concessionário, para até um transbordo em três horas.” (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/26/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	768/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM	04/26/2019	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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