Texto da Lei

LEI Nº 6.858, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

Altera o art. 3º da Lei nº 2.328, de 1995.


Autor: Vereador Welington Dias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.328, de 18 de maio de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência os indivíduos com transtorno do espectro autista e todos aqueles que têm dificuldades de locomoção e se utilizam de automóvel, mesmo que os deficientes estejam a frete ou táxi .

Parágrafo único. Os pais ou responsáveis, desde que acompanhados pelas pessoas com deficiência, terão garantidos todos os direitos previstos nesta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/16/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1680/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM	04/16/2021	Página DCM	5 e 6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/15/2021	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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