Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o artigo 79, § 7º todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2329, de 6 de junho de 1995, oriunda do Projeto de Lei nº 824, de 1994, de autoria do Senhor Vereador Luís Carlos Aguiar.

LEI Nº 2.329, DE 6 DE JUNHO DE 1995 LEI REVOGADA

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre o Município e a Cidade de Santa Comba, Espanha.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de geminação entre o Município e a cidade de Santa Comba, Espanha.

Art. 2º - Para efetivação do previsto no artigo anterior, estabelecer-se-á um programa anual de atividades de caráter cultural, social, educativo, científico, turístico, esportivo e gastronômico e, especialmente, de exposições e congressos.

Art. 3º - Para concretização do acordo, o Poder Executivo solicitará apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de junho de 1995.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/07/1995

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 824/94	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIS CARLOS AGUIAR
Data de publicação DCM	06/07/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 2329/95 em 06/06/1995
Tempo de tramitação: 181 dias.
Publicado no DCM em 07/06/1995 pág. 1 - SANÇÃO/TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 09/06/1995 pág. 1 - SANÇÃO/TÁCITA

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.

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