Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5629/2013 Data da Lei 10/07/2013


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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 236/2016

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 23/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LAURA CARNEIRO
Data de publicação DCM 10/08/2013 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/22/2013 Página DO 7

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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